Sanções aplicadas
No Portal da Transparência, sanções são punições aplicadas a pessoas físicas, pessoas jurídicas e servidores públicos federais, decorrentes da relação com o Poder Executivo Federal.
Sanções no Portal da Transparência
- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes.
- Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – Empresas que sofreram punições previstas na Lei nº 12.846/2013.
- Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) – Entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública.
- Expulsões da Administração Federal (CEAF) – Servidores civis do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.
Governo expulsa servidores envolvidos em corrupção.
Saiba mais
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