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Perguntas Frequentes - Sobre a CGU
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Quem é obrigado a prestar contas sobre a aplicação dos recursos públicos?
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos federais.
A regularidade das contas prestadas pelos administradores públicos federais pode ser acompanhada por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União.
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Quais as outras ações implementadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para estimular a transparência e o controle social?
A CGU e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão instituíram, por meio da Portaria Interministerial n.° 140, de 16 de março de 2006, a criação das Páginas de Transparência Pública dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. São site que apresentam os dados relativos a execução orçamentária, licitações públicas, contratações, convênios e diárias e passagens da Presidência da República, dos ministérios e dos outros órgãos e entidades do Governo Federal.
A CGU também desenvolve o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, a fim de capacitar agentes públicos municipais em assuntos pertinentes à transparência da gestão, à responsabilização e à necessidade do cumprimento dos dispositivos legais.
A Controladoria ainda oferece regularmente o curso a distância “Controle Social e Cidadania”. Os objetivos da capacitação, voltada para conselheiros e agentes públicos municipais, lideranças locais, professores, estudantes e cidadãos em geral, são incentivar a atuação no controle social das ações de governo e promover a melhor aplicação dos recursos públicos. O curso está estruturado em três módulos: “A participação popular no Estado brasileiro”; “O controle das ações governamentais”; e “O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis”.
Para conhecer mais detalhes sobre este e outros cursos oferecidos pela CGU, visite o site da Escola Virtual da Contraladoria.
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Como posso saber mais sobre a atuação da CGU?
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável pelo controle da aplicação dos recursos públicos, pela defesa do patrimônio público, pela apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos federais, pela prevenção e combate à corrupção, pelas atividades de ouvidoria e pela ampliação da transparência da gestão, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal.
Para isso, além do Portal da Transparência, a CGU conta com ações de fiscalização, auditoria, correição, prevenção e ouvidoria, atuando em todo o país por meio do Sorteio de Municípios.
Para saber mais sobre a CGU, acesso o site www.cgu.gov.br.
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