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Remuneração Básica

É composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, a função ou o cargo comissionado e, ainda, aos seguintes adicionais: adicional de certificação profissional (formação, especialização, aperfeiçoamento, auto estudo); adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; adicional noturno; adicional plantão hospitalar; adicional de serviço extraordinário; adicional de sobreaviso; adicional de gestão educacional; e adicional por tempo de serviço. No caso dos militares, a remuneração básica é estabelecida pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002, compreendendo soldo e adicionais (militar, de habilitação, de tempo de serviço – extinto e com a contagem de tempo de efetivo serviço congelada em 29 de dezembro de 2000 –, de compensação orgânica e de permanência) correspondentes ao 2º posto ou graduação, ao círculo hierárquico da carreira militar, aos cursos realizados com aproveitamento, ao tempo de efetivo serviço computado até 29 de dezembro de 2000, à compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais e à permanência em serviço após o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade. No caso dos servidores em exercício no exterior, o vencimento básico é pago com base nas tabelas de escalonamento vertical anexas aos diplomas legais, nos termos da Lei 5.809/1972, regulamentada pelo Decreto 71.733/1973.

Remuneração Eventual

a. Gratificação Natalina – Parcelas da Gratificação Natalina (13º) pagas em determinados meses ao servidor e ao militar. b. Férias – Adicional correspondente a 1/3 da remuneração, pago ao servidor e ao militar por ocasião das férias. Valores pagos em decorrência de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais (estes valores não compõem a base de cálculo do teto constitucional). No caso dos militares, consideram-se as gratificações de localidade especial e de representação – devidas pelo serviço em localidades definidas como especiais (situadas em regiões inóspitas, como as situadas na faixa de fronteira, principalmente no norte, noroeste e oeste do país) e pelo exercício de determinadas funções como os oficiais-generais e oficiais comandantes, chefes ou diretores de organizações militares.

Deduções Obrigatórias

a. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da legislação pertinente. b. PSS/RGPS – Contribuição previdenciária obrigatória, nos termos da legislação pertinente. c. Pensão Militar - Desconto obrigatório previsto no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, exclusivamente para militares das Forças Armadas. d. Fundo de Saúde - desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar e social do militar, previsto no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

Demais Deduções

Referem-se ao adiantamento do adicional natalino, ao adiantamento de férias ou outro acerto de pagamento, excluídos os descontos pessoais, tais como pensão alimentícia, empréstimos, planos de saúde e outros.

Remunerações Após Deduções

Valor obtido pela soma das remunerações básica e eventual, descontados o abate teto, as deduções obrigatórias e demais deduções. 

Verbas Indenizatórias

São parcelas indenizatórias não enquadradas nos itens anteriores, tais como: auxílio natalidade; auxílio alimentação; auxílio bolsas de estudos; indenização de férias e aviso prévio; auxílio acidente de trabalho; salário educação; indenização de transporte; auxílio transporte; auxílio filho excepcional; auxílio creche/pré-escolar/escola; adicional natalidade; indenização de irradiação ionizante; parcela de participação da União nos planos de saúde; e auxílio-fardamento (exclusivamente para militares). No caso dos servidores em exercício no exterior, estão incluídas: indenização de representação no exterior; encarregatura de negócios; auxílio familiar; acréscimo de auxílio familiar (quando o servidor estiver em serviço fora do país e tiver de educar os dependentes); e fator de correção cambial e inflacionária. Os valores pagos a título de auxílio moradia, ajuda de custo e diárias podem ser consultados em “Despesas > Pagamentos > Gastos Diretos do Governo”, opção “Favorecido > Pessoa Física”.

Honorários (JETONS)

É a remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Trata-se de honorário fixo e mensal, conforme determinado pelo artigo 1º da Lei nº 9.292/1996.

Honorários Advocatícios

Trata-se dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais e que são pagos a ocupantes dos cargos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador Federal e procurador do Banco Central do Brasil, em função da Lei nº 13.327/2016. A origem dos dados é o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.